Atas de Registro de Preço

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O QUE É SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)?

É o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”.

O Sistema de Registro de Preços deve ser visto como importante ferramenta de auxílio que se consubstancia em um procedimento especial a ser adotado nas compras do Poder Público quando os objetos forem materiais, produtos e gêneros de consumo freqüente e, ainda, em situações ocasionais, nas contratações de serviços.

O Sistema de Registro de Preços está em conformidade com a Lei no 8.666/1993, em seu artigo 15 regulamentada pelo Decreto no 7.892 de 23 de Janeiro de 2013. A adoção do Sistema de Registro de Preços determina, com absoluta certeza, flagrante economia além de ganho em agilidade e segurança, sendo o mais inovador sistema para compras e contratação de serviços pela Administração, principalmente quando adotado em conjunto com o pregão, também a mais inovadora modalidade licitatória.

O Órgão que realizou a licitação para o seu Sistema de Registro de Preços poderá adquirir a quantidade cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (Decreto 7.892 – § 3o), e o § 4o O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

QUEM SE APLICA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Sistema de Registro de Preços pode ser aplicado a todos os Órgãos ou Entidades da Administração Pública que possuam autonomia de gestão de orçamento próprio, ou seja:

1. Tribunais e demais Órgãos do Poder Judiciário;
2. Ministérios e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
3. Fundações e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
4. Fundos Especiais e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
5. Empresas Públicas e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
6. Sociedades de Economia Mista e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
7. Autarquias e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;
8. Demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e suas unidades de administração gestoras de orçamentos próprios;

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